Lei nº 15.248, de 17 de dezembro de 2013

Em 16/01/2014, entrará em vigor no Estado de São Paulo, a Lei 15.248/13 que dispõe sobre a divulgação do ranking dos fornecedores mais reclamados na Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/SP. As empresas ou grupos econômicos que figurarem entre os 10...