15-10-2015

 

Através de despacho proferido na reclamação 22.012 do Rio Grande do Sul, o Ministro Dias Toffoli em decisão monocrática, afastou ontem a mudança do novo critério de correção monetária de débitos trabalhistas ajuizados.

O TST havia se baseado em uma decisão anterior do STF que recusou a aplicação da TR como índice de correção e determinou a utilização do IPCA-E, mas apenas para os débitos com a Fazenda Pública. Os operadores do direito do trabalho  pretendiam se apropriar da decisão anterior do STF pela técnica que bem denominaram de “arrastamento”.

A nova decisão do STF poderá ainda ser objeto de recursos tanto à turma como ao plenário do STF. Mas a verdade é que nesta data todo e qualquer débito trabalhista volta a ser corrigido pela TR. De se notar que o Ministro suspendeu também a decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho que já havia se apressado em preparar uma nova tabela.

Como é cediço, a litigância na esfera trabalhista gera imensos gravames para as empresas. Isso porque, uma vez que os reclamantes não ficam sujeitos a nenhuma penalidade ou custas pelas suas pretensões recusadas, aproveitam para apresentar em Juízo o desejo de receber verbas indevidas. Pesquisas de organismos internacionais independentes avaliam que a maior parte dos valores pleiteados na Justiça Especializada do Trabalho no Brasil é indevida.

A verdade é que a inusitada decisão da Justiça do Trabalho, em boa hora suspensa pelo STF, só faria aumentar imensamente a necessidade das provisões das empresas. Com isso os lucros do período, já combalidos pela inflação e pela crise econômica, seriam ainda mais afetados negativamente. Como consequência, os investidores ficariam ainda mais cautelosos quanto ao futuro das suas organizações nos próximos anos, o que poderia gerar estagnação do nível de emprego (na melhor hipótese) e até açodamento do desemprego (na hipótese mais provável).

O problema que fica para o administrador financeiro refere-se ao seu dever de apresentar aos acionistas o quadro mais conservador possível. Nesse particular, mesmo com a decisão do STF suspendendo a do TST será necessário avaliar as contingências em uma base caso a caso, para não se correr o risco de onerar demasiadamente os resultados do período, ou de apresentar uma demonstração financeira otimista e temerária.