Uma decisão da Vara da Fazenda Pública de Marília (SP) obriga a Fazenda  paulista a recalcular os débitos de ICMS de uma indústria de alimentos incluídos  no Programa Especial de Parcelamento (PEP). Os valores foram corrigidos por taxa  de juros estabelecida pela Lei nº 13.918, de 2009, considerada abusiva pelo  Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

A norma determina a aplicação de 0,13% ao dia. O juiz José Antonio Bernardo,  com base na decisão do Órgão Especial da Corte, porém, entendeu que o Estado não  poderia fixar juros moratórios superiores aos praticados pela União e fixou a  Selic para a correção dos débitos de ICMS da indústria de alimentos.

“No caso, a alíquota de 0,13% ao dia é por demais onerosa para qualquer  contribuinte em mora, desnaturando por completo a finalidade precípua dos juros  moratórios, transformando-se em autêntico confisco do patrimônio do devedor  tributário”, diz o magistrado na sentença. Posteriormente, o percentual foi  reduzido pelo Estado para 0,03% ao dia.

Na decisão, o juiz estabeleceu prazo de 30 dias para a Fazenda de São Paulo  recalcular os débitos de ICMS e autorizar a compensação de valores já recolhidos  a maior, sob pena de multa diária de R$ 500. “Um dos pontos importantes da  decisão foi a aplicação da multa, espécie de astreinte, que serve para coibir o  adiamento indefinido do cumprimento de obrigação imposta pelo Poder Judiciário”,  diz o advogado da indústria de alimentos, Thiago Lozano Spressão, do escritório  Daniel Marcelino Advogados.

O advogado destaca ainda a importância do entendimento ser proferido por  comarca do interior. “Normalmente, encontramos mais dificuldades para a  aplicação de teses reconhecidas pelos tribunais em comarcas do interior. Neste  caso, porém, a decisão está em sintonia com a jurisprudência do TJ-SP, afirma  Spressão, lembrando que a decisão do Órgão Especial do TJ-SP não tem efeito  vinculante.

O julgamento pelos desembargadores paulistas foi realizado no fim de  fevereiro do ano passado. Eles consideraram que os Estados, ao legislarem, não  podem ultrapassar os limites fixados pela União. O entendimento se baseou no  artigo 24 da Constituição Federal, segundo o qual “compete à União, aos Estados  e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário,  financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico”.

Fonte: Valor Econômico