No último dia 05 de março foi publicada a Portaria 164 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio da qual foram estabelecidos os requisitos para aceitação de apólices de seguro garantia em execuções fiscais e parcelamentos de débitos inscritos em dívida ativa da União.

Os principais requisitos para a aceitação do seguro garantia em execuções fiscais são:

I – valor igual ao montante original do débito executado, com encargos e acréscimos legais, atualizados pelos mesmos índices de correção aplicáveis ao débito;

II – manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio, com base no com base no art. 11, §1º, da Circular nº 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil – CC) e do art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966;

III – referência ao número da inscrição em dívida ativa, bem como ao número do processo judicial ou processo administrativo de parcelamento;

IV – a vigência da apólice de, no mínimo, 2 (dois) anos

V – estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 10 da Portaria;

VI – endereço da seguradora;

VII – eleição do foro da Seção Judiciária ou da Subseção Judiciária, quando houver, da Justiça Federal com jurisdição sobre a unidade da PGFN competente para a cobrança do débito inscrito em dívida ativa para dirimir questões entre a segurada (União) e a empresa seguradora, sendo inaplicável a cláusula compromissória de arbitragem;

VIII – no caso dos créditos previdenciários inscritos antes da Lei nº 11.457, de 2007, o valor do seguro garantia judicial para execução fiscal deverá ser igual ao montante do débito inscrito em dívida ativa, acrescido dos honorários advocatícios, tudo devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em DAU.

IX – o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos.

X – apresentação da apólice do seguro garantia ou, no caso de apólice digital, cópia impressa da apólice digital recebida, da comprovação de registro da apólice junto à SUSEP e da certidão de regularidade da empresa seguradora perante a S U S E P.

 

Cumpre notar que a aceitação do seguro só é possível para os casos nos quais não tenha ocorrido o depósito judicial ou outro tipo de constrição de dinheiro, sendo aplicável, portanto,  para casos de substituição de cartas de fiança e penhoras de móveis ou imóveis.

Outra disposição importante trata da ocorrência de sinistro nos casos de execuções fiscais onde ou (i) não tenha ocorrido o pagamento pelo contribuinte do valor executado, quando determinado pelo juiz, independentemente do trânsito em julgado ou de qualquer outra ação judicial em curso na qual se discuta o débito, após o recebimento dos embargos à execução ou da apelação, sem efeito suspensivo ou (ii) com o não cumprimento da obrigação de renovar o seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea, no mínimo  60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice,

Evidentemente trata-se de um avanço significativo que irá facilitar a garantia do débito pelos contribuintes, especialmente em face do menor custo desse tipo de garantia. Cumpre ressaltar, porém, que a jurisprudência predominante  no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se pode aceitar seguro garantia para débitos sob execuções fiscais, por falta de previsão legal.

Nesse contexto, ainda que o seguro garantia atenda a todos os requisitos exigidos pela portaria e tenha a aceitação expressa da Procuradoria, o Juízo pode se negar a aceita-la, dado que é ofertada ao Juízo e não ao credor. Contudo, acreditamos que tais decisões serão exceções pontuais, em face da ausência de discordância entre as partes em relação a esse ponto.

A Manhães Moreira e Ciconelo possui uma equipe especializada em assuntos que envolvam obrigações tributárias à disposição para discutir este assunto, ou caso queiram obter mais informações, por gentileza encaminhe um e-mail para Joaquim Manhães Moreira, Ricardo Ciconelo, Maria Fernanda A. Costa ou Guilherme Barranco de Souza, advogados tributaristas do nosso escritório de São Paulo.

Por Guilherme Barranco de Souza