Joaquim Manhães Moreira

Junho de 2.015

 

A realização de exportações de produtos, principalmente dos industrializados, somente é possível por uma conjunção de fatores favoráveis, que se iniciam pela identificação da oportunidade no mercado internacional e alcançam os requisitos de qualidade, preço e serviço dos bens a serem fornecidos.

O primeiro dos fatores acima é um dos mais importantes. E é exatamente nele que atuam os denominados agentes, embora os seus serviços na maioria das vezes se estendam pelas demais fases da concretização do negócio.

De um lado da relação comercial está o fabricante brasileiro, desejoso de ver o seu produto conhecido e adquirido pelo cliente final estrangeiro. No outro polo encontra-se o potencial cliente estrangeiro, sempre em busca de melhorar sua competitividade e sua margem mediante a aquisição de produtos de ótima qualidade, com preços que possam se enquadrar na sua estrutura de custos, além de credibilidade no fornecedor em relação a todos os pormenores da fabricação e entrega.

O agente objeto do presente comentário (“Agente”) é um prestador de serviços, estabelecido no país de destino potencial dos bens a serem fornecidos. Muitas vezes embora estabelecido em um país pode estender a sua atuação a outros territórios vizinhos ou de idioma ou cultura idênticos ou similares àquele em que atua.

Esse Agente é contratado pelo fabricante brasileiro para intermediar as suas vendas no país em que se encontra estabelecido, ou nos outros em que atua. Ele é um prestador de serviços plenamente qualificado quanto a um ou mais dos seguintes requisitos: (a) ser conhecedor do mercado, suas expectativas, tendências, realidades e até mesmo planos lá divulgados; (b)   ser conhecedor do produto e poder emprestar a sua credibilidade para expor ao importador estrangeiro os seus detalhes, materiais constitutivos, formas de industrialização, aplicações possíveis, durabilidade e outros aspectos técnicos; e, (c)ser conhecedor dos valores das trocas comerciais internacionais aplicáveis ao respectivo ramo de atividades, podendo auxiliar no estabelecimento de um preço que possa interessar a ambas as partes envolvidas.

A atuação do Agente pode ser maior ou menor em cada caso, podendo abranger: (a) identificação da oportunidade comercial, ou seja, o ato de apontar que há um potencial comprador; (b) fornecimento de informações técnicas sobre o produto a ser fornecido; (c) fornecimento e divulgação de informações comerciais, inclusive logística, tais como disponibilidade, prazos de entrega, e outros; (d) negociação da proposta comercial tanto com o fornecedor como com o cliente final.

A remuneração do Agente geralmente é estabelecida a título de comissão sobre vendas. Quem o remunera é sempre o fornecedor, no caso a empresa brasileira que realiza a exportação. Esse pagamento é feito por redução no próprio contrato de câmbio relativo ao pagamento da exportação, ou mediante remessa autônoma.

O problema central do presente texto refere-se à potencial incidência das contribuições devidas ao PIS e COFINS nos pagamentos às retribuições devidas aos Agentes.

A Lei 10.865 de 30/04/2004 instituiu no caput do seu artigo 1º a incidência das contribuições acima sobre as importações dos bens ou serviços do exterior. Assim sendo, se um contribuinte brasileiro paga por um serviço “importado”, deve ele recolher as exações fiscais aqui referidas.

É sabido, entretanto, que a lei brasileira não pode alcançar realidades jurídicas externas, ocorridas totalmente fora do território nacional. Se isso fosse possível cada país poderia se beneficiar de todas as operações comerciais realizadas em todas as partes do mundo, o que seria um verdadeiro “caos fiscal”.

Por isso o parágrafo primeiro do artigo 1º da Lei 10.865/04 se preocupou em listar as hipóteses em que os serviços prestados por pessoas ou organizações estabelecidas no exterior, e, portanto, submetidas a outras jurisdições fiscais, ficam sujeitos às contribuições aqui tratadas.

A primeira hipótese é a de serviços “executados no País”.  Se um prestador de serviços, com domicílio fiscal em outro país, presta serviços que fisicamente são executados no território nacional, tem-se a configuração da importação de serviços para os fins de incidência do PIS e Cofins. Um exemplo típico é o da atuação de empresa técnica especializada, domiciliada em outro país, para prestar dentro do território nacional serviços de montagens de complexos ou equipamentos industriais, ou de proceder à sua supervisão.

A segunda e última hipótese de incidência é bem mais complexa (Lei 10.865, § 1º do artigo 1º, inciso II). Refere-se aos serviços “executados no exterior cujo resultado se verifique no País.”

O “resultado”, embora seja reconhecidamente um termo vago, só pode se referir à mesma relação jurídica da prestação de serviços. É bem possível que a expressão tenha tido como objetivo alcançar os serviços prestados através da Internet, especialmente aqueles que fluem pelo “e-commerce”.

A verdade é que a compra e venda internacional de mercadorias não alcança os serviços prestados pelos Agentes. Ela é a essência de um contrato que se aperfeiçoa entre um fornecedor e um adquirente. Não caracteriza, portanto, um serviço que se inicia no exterior e cujo resultado se verifique no Brasil.

Assim sendo, o fato do fornecedor das mercadorias se encontrar estabelecido no território nacional não é suficiente, de per si, para atrair para o Brasil a competência tributária sobre a prestação dos serviços, eis que eles não se caracterizam como “importados”.

A Receita Federal do Brasil possui diversos pronunciamentos favoráveis aos contribuintes, sobre essa matéria. Essas manifestações encontram-se refletidas em soluções a consultas que poderão ser acessadas através do link http://decisoes.fazenda.gov.br/netahtml/decisoes/decw/pesquisaSOL.htm. .

Um precedente muito importante é o constante da Solução de Consultas nº 145 de 17/8/2007 (publicada no site acima) com o seguinte teor:

EMENTA:  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS NA EXPORTAÇÃO. PRESTADOR DOMICILIADO NO EXTERIOR. NÃO-INCIDÊNCIA. Não há incidência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação na prestação, por pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no exterior, de serviços de intermediação de vendas, remunerados mediante comissões, concernentes às exportações realizadas pela pessoa jurídica.     

Portanto, nos casos de remunerações de serviços de agentes que atuam na promoção das exportações brasileiras, e que se encontrem estabelecidos em território estrangeiro, lá executando os seus trabalhos, não  há incidência do Pis e Cofins normalmente cobrados nas importações de serviços.

Essa conclusão aplica-se mesmo aos casos em que o Agente integre o mesmo grupo econômico que o exportador brasileiro, sendo empresa controladora, coligada ou sob controle comum. A conclusão pode também se estender às controladas do fornecedor brasileiro estabelecidas no exterior, dependendo das circunstâncias específicas. Todos as hipóteses desse último parágrafo precisam levar em conta as regras relativas aos preços de transferência.

Por último,  resta lembrar que o assunto constitui matéria complexa que requer análise individualizada de cada caso, sem prejuízo dos conceitos expostos.