A Lei 12.810/2013, em seu artigo 21, acrescentou ao Código de Processo Civil o artigo 285-B , o qual veio regulamentar um grande volume de demandas judiciais envolvendo obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil.

Milhares de ações foram ajuizadas com o objetivo de revisar cláusulas contratuais tidas como abusivas, gerando uma grande movimentação e custos ao Poder Judiciário e aos departamentos jurídicos de instituições financeiras.

Na prática, o artigo 285-B do Código de Processo Civil instituiu como requisito da petição inicial a identificação das cláusulas que o autor (i) pretende discutir e (ii) que concorda e serão normalmente adimplidas, devendo todas as obrigações serem descriminadas e quantificadas, sob pena de extinção da demanda. O contratante ficou ainda obrigado a cumprir o contrato com relação aos valores não contestados.

A Lei 12.810/2013, em seu artigo 21, acrescentou ao Código de Processo Civil o artigo 285-B , o qual veio regulamentar um grande volume de demandas judiciais envolvendo obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil.

Milhares de ações foram ajuizadas com o objetivo de revisar cláusulas contratuais tidas como abusivas, gerando uma grande movimentação e custos ao Poder Judiciário e aos departamentos jurídicos de instituições financeiras.

Na prática, o artigo 285-B do Código de Processo Civil instituiu como requisito da petição inicial a identificação das cláusulas que o autor (i) pretende discutir e (ii) que concorda e serão normalmente adimplidas, devendo todas as obrigações serem descriminadas e quantificadas, sob pena de extinção da demanda. O contratante ficou ainda obrigado a cumprir o contrato com relação aos valores não contestados.