Recuperação de créditos pela Fazenda é baixa

O protesto e a conciliação são alternativas ao demorado e nem sempre eficiente sistema de execução fiscal. Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), feito a pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mostra que o tempo médio de tramitação de um...

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STJ define pagamento de danos morais em ações coletivas

Em ações coletivas, pelas quais um grupo de pessoas busca reparação por um mesmo fato, a indenização por dano moral deve ser fixada para cada um dos autores, e não dividida entre eles. A decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi tomada após a...

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Devedor de FGTS poderá ser protestado

A União poderá protestar devedores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos em dívida ativa. A possibilidade foi regulamentada pela Portaria nº 429, publicada na sexta-feira no Diário Oficial. A norma também alterou o valor limite para protesto de...

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