Joaquim Manhães Moreira

 

Os contratos entre empresas geralmente têm como escopo o fornecimento de bens, a prestação de serviços ou a cessão de direitos.

O desenvolvimento tecnológico cria complexidades decorrentes das atuações dos agentes que são muitas vezes inimagináveis no momento de cada contratação.

A história é cada vez mais rica de exemplos de situações em que por culpa ou sem culpa de algum ocupante de um polo da relação jurídica, consequências maléficas acabam nascendo.

Observe-se que estamos nos referindo apenas e tão somente às relações civis e comerciais entre as empresas no desenvolvimento das suas atividades econômicas, sem quaisquer referências às contratações que se enquadram no contexto do direito do consumidor.

Muitas vezes pequenos contratos, consubstanciados em textos simples e pactuados de modo empírico, até sem participação de operadores do Direito acabam gerando complexos litígios.

As responsabilidades diretas do fabricante,  do prestador do serviço e do cedente de direito encontra-se claramente exposta no artigo 389 do Código Civil, ao dispor que: “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”.

As grandes discussões que decorrem das consequências do inadimplemento geralmente não têm como causas defeitos de fabricação ou de prestação dos serviços, ou mesmo de cessões dos direitos.

É verdade que um simples contrato de manutenção de uma empilhadeira que opera dentro de um estabelecimento fabril, pode resultar em longos dias de produção interrompida, multas, perdas de vendas e de clientes, e até mesmo danos à vida e integridade das pessoas.

Na medida em que o desenvolvimento tecnológico progride as consequências dos inadimplementos vão se agravando. Pode-se pensar em ramos de atividades econômicas de alto poder de impacto para a sociedade, mas também para o risco de vida, saúde e meio ambiente. Imaginem-se os contratos de manutenção de quadros elétricos de plataformas marítimas, ou de cessão de programas e aplicativos de computadores que controlam toda a empresa (ERP).

No caso de um erro que gere inadimplemento por parte do fornecedor, qual ser á o valor a indenizar à parte prejudicada?

A primeira solução consiste na simples aplicação do Código Civil. Nessa linha de raciocínio o artigo 402 do citado repositório, dispõe que “salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Mas o dispositivo seguinte (403) complementa: “ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.”

Os executivos de empresas estrangeiras costumam estranhar que tais dispositivos excluam da responsabilidade do fornecedor faltoso os chamados “danos consequentes”, ou seja, aqueles que não são provocados diretamente pelo evento faltoso, mas decorrem de outro que sem ele não teriam ocorrido.

Tem-se aí situações contratuais que precisam ser regulamentadas no próprio texto do contrato, face a ausência de previsão do Código.

Discute-se, entretanto, se as previsões do Código Civil são limitações cogentes, que não podem ser ultrapassadas, ou se a exemplo de tantas outras, são supletivas e só se aplicam na ausência da vontade das Partes.

O advento do novo Código Civil de 2003 trouxe em seu bojo o conceito da função social do contrato, que nada mais é do que a garantia do equilíbrio jurídico, econômico e físico entre os polos.

Sob essa perspectiva a resolução do problema dependerá sempre da interpretação do Judiciário quanto ao poder de influência de cada um dos agentes responsáveis pelo estabelecimento das condições. Uma relação jurídica na qual uma pequena empresa aceite um contrato complexo, ainda que não se qualifique como de adesão, preparado por um robusto conglomerado econômico, terá pouca chance de ser interpretado em favor deste último. Em tal caso, se o texto do repositório legal for mais favorável ao de menor poder, certamente que tal intepretação prevalecerá.

A conclusão é a de que continuam existindo temas polêmicos na redação dos contratos, por mais que se procure padronizar os textos. E daí a recomendação para a participação imprescindível dos profissionais do Direito, mesmo nos mais simples.