Lei nº 15.248, de 17 de dezembro de 2013

Em 16/01/2014, entrará em vigor no Estado de São Paulo, a Lei 15.248/13 que dispõe sobre a divulgação do ranking dos fornecedores mais reclamados na Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/SP. As empresas ou grupos econômicos que figurarem entre os 10...

Troca de produtos: obrigação ou liberalidade?

Uma das práticas de mercado mais comuns em nosso país é a troca de produtos adquiridos pelos consumidores. No entanto, embora nem todos saibam, de acordo com a legislação que rege as relações de consumo, a troca só é considerada obrigatória em algumas situações...