EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DA DACON

A Instrução Normativa nº 1.441/2014 publicada na edição de ontem DOU de 21/01/2014 extingue a obrigação de apresentação da DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais) para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2014. A medida visa a eliminação de...

A tributação ilegal das perdas empresariais

As empresas registram diariamente em seus livros contábeis e fiscais diversas operações econômicas. Os critérios legais e contábeis impõem que tais registros sejam feitos, de um modo geral, quando há o aperfeiçoamento do negócio jurídico, ou no máximo quando há a...

Lei nº 15.248, de 17 de dezembro de 2013

Em 16/01/2014, entrará em vigor no Estado de São Paulo, a Lei 15.248/13 que dispõe sobre a divulgação do ranking dos fornecedores mais reclamados na Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/SP. As empresas ou grupos econômicos que figurarem entre os 10...