O Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz decidiu revogar a norma que obrigava os contribuintes a discriminar o conteúdo das mercadorias importadas na nota fiscal eletrônica (NF-e), questão que estava sendo objeto de muitos questionamentos por parte das empresas, pois tornava públicas as informações de seus custos e margens praticadas.

O Ajuste Sinief nº 19 determinava a inserção do conteúdo das importações nas Notas Fiscais e o preenchimento a Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) no site da Secretaria da Fazenda em cumprimento da Resolução nº 13 do Senado Federal, que fixou alíquota única de 4% para o ICMS em operações com mercadoria do exterior ou conteúdo importado superior a 40%.

A decisão de anular a obrigação decorre da discussão em torno da divulgação das informações confidenciais das empresas que jamais poderiam ter publicidade. A título de exemplo seria possível a identificação do custo das mercadorias importadas e consequentemente dedução das margens de lucro praticadas por determinada empresa.
Além da revogação publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União, o CONFAZ publicou o Convênio nº 38 que passou a disciplinar novos procedimentos relativos a aplicação da alíquota unificada de 4% do ICMS prevista na Resolução nº 13 do Senado.

O Convênio nº 38 altera a conceituação do valor da parcela importada e do valor total da operação de saída interestadual na determinação da alíquota interestadual de 4% do ICMS, mantendo a determinação do preenchimento da FCI pelo contribuinte, prorrogada para 1º de agosto, cujo nº (FCI) deve ser informado na Nota Fiscal eletrônica.
Desta forma, o problema não está totalmente resolvido pois a obrigação do preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação (FIC), importa na disponibilidade das informações no site da Fazenda para consulta pública, o que deverá provocar nova demandada das empresas ao Judiciário para garantir o sigilo de seus negócios empresariais.

 

Por Marco Antonio Dantas é coordenador da área de Direito Tributário do Manhães Moreira e Ciconelo Sociedade de Advogados