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(Sex, 12 Jul 2018 16:17:00)

REPÓRTER: Na reclamação trabalhista, a cambista afirmou que cumpria jornada das 7 e 30 da manhã às 6 e meia ou 7 da noite, de segunda-feira a sábado, recebia salário mensal e executava ordens. Por isso, pediu o reconhecimento do vínculo de emprego.

Embora a banca alegasse que era apenas proprietária da casa de jogo, e não empregadora da cambista, o preposto admitiu em juízo a habitualidade na prestação de serviços, os pagamentos quinzenais e a subordinação. O representante da empresa afirmou, ainda, que havia metas de vendas e que a cambista foi demitida por não conseguir atingi-las.

Para o juízo de primeiro grau, a atividade ilícita do empregador não necessariamente vicia o contrato de trabalho. De acordo com a sentença, no caso do jogo do bicho, a proibição da atividade por lei é amenizada pela tolerância social e complacência das autoridades competentes. O Tribunal Regional do Trabalho em Pernambuco manteve a sentença que reconheceu o vínculo.

O relator do recurso da empresa na Sétima Turma do TST, desembargador convocado Ubirajara Carlos Mendes, explicou que o Pleno da Corte Superior Trabalhista possui entendimento consolidado sobre contrato de trabalho relacionado ao jogo do bicho.

Ubirajara Carlos Mendes – desembargador convocado
“Essa atividade, já se resolveu na SBDI-1, através da OJ 199 no sentindo da nulidade do contrato de trabalho celebrado para desempenho da atividade inerente a prática do jogo do bicho ante ilicitude desse objeto.”

REPÓRTER: A Orientação Jurisprudencial 199 considera nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de jogo do bicho por ser atividade ilegal, o que afasta a validade jurídica. Por unanimidade, a Turma aceitou o recurso da empresa. Dessa forma, o vínculo de emprego da cambista não foi reconhecido.

 

Reportagem: Rafael Silva
Locução: Michelle Chiappa

 
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Source: TST