Foram revogadas as isenções do PIS e COFINS sobre o faturamento de diversos bens de informática e seus periféricos. Sobre esses equipamentos passarão a incidir as referidas contribuições pela alíquota total de 9,25%.

Os equipamentos mencionados faziam parte do “Programa de Inclusão Digital” instituído pela lei 11.196 de 21/11/2005.

Os seguintes itens perderam as isenções e passarão a ser tributados pelas contribuições ao PIS e COFINS sobre o faturamento:

  • unidades de processamento;
  • Computadores pessoais (“PCs”) básicos, produzidos no País (os mais demais já eram tributados);
  • “tablets”;
  • “smartphones” (telefones que permitam acesso à Internet);
  • Computadores pessoais portáteis (“notebooks”);
  • “Mouses”, teclados e “modems”.

O novo gravame noticiado vigorará a partir de 1º/12/2015.

A Medida Provisória será apreciada pelo Congresso Nacional, no prazo de 60 dias extensíveis por igual período, assegurada, entretanto, a sua vigência imediata e o efeito sobre as operações praticadas com os equipamentos acima a partir de 1º/12/2015. Há as hipóteses constitucionais da MP não ser convertida em lei pelo Congresso no prazo supra, ou de receber modificações tanto para a inclusão ou exclusão de bens como para determinação de uma alíquota diferenciada.

A nova tributação não será aplicada, ainda, no caso da MP ser rejeitada pelo Congresso a qualquer tempo, dentro do prazo de 120 dias.

Desde a Constituição de 1988 foram poucas as Medidas Provisórias que não se transformaram em leis, total ou parcialmente. Portanto, do ponto de vista estritamente jurídico, é recomendável que todos as contratações de fornecimentos geradores de faturamentos que devam ocorrer posteriormente a 1º/12/2015 levem em conta o reflexo dessa nova norma.

Naturalmente situações fiscais específicas, requererão análises individuais, como é o caso de empresas que apresentam prejuízos fiscais, ou de detentores de outras exonerações fiscais que não aquela revogada.